Termos e Condições
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Estabelecem-se os seguintes termos e condições gerais para a relação contratual, que tem por objecto a compra e venda dos produtos da “Ricardo J. C. Nascimento” doravante designada por “RNINFOR”, com sede em Olival do Cavaco Lote 2, 7100-573 Estremoz e NIF 230428509, com o Utilizador ou Cliente, que manifeste a vontade de efetuar a aquisição de produtos que se encontram disponíveis em www.rninfor.pt.
Estes pedidos dos compradores constituem as condições particulares, que se encontram associadas às presentes condições gerais, que o comprador deve necessariamente aceitar eletrónica e previamente à compra do(s) produto(s). Estas condições estão disponibilizadas na página para que o Cliente as possa ler, imprimir, arquivar e aceitar, não podendo o consumidor adquirir qualquer produto sem a respetiva e expressa aceitação prévia.
As presentes Condições Gerais, juntamente com as Condições Particulares, disponibilizadas juntamente com o(s) pedido(s) do(s) produto(s) feito(s) pelo Consumidor, implicam a realização do contrato de compra e venda entre a RNINFOR e o Cliente, que as afirma ter lido, compreendido e aceite.
As presentes Condições Gerais são reguladas de acordo com a legislação portuguesa aplicável e, especialmente, o Decreto-Lei 7/2004 de 7 de janeiro, o Dec-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que regula designadamente os contratos celebrados à distância e a Lei 67/98 de 26 de Outubro, que regula a Proteção de Dados Pessoais.
PREÂMBULO
ARTIGO 1 – OBJETO
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
6. A RNINFOR reserva-se ao direito de não aceitar encomendas cujos montantes não sejam pagos antecipadamente.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. A RNINFOR propõe ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento:
- a) Por transferência bancária para os IBANS indicados no pedido;
- b) Por multibanco para a entidade e referência indicadas no pedido;
ARTIGO 4– ENVIO
a) A RNINFOR não se responsabiliza por qualquer dano efetuado durante o transporte de mercadoria.
b) O transporte é da inteira responsabilidade da transportadora.
c) O cliente deve SEMPRE conferir o material ANTES de assinar a guia da transportadora.
d) Caso o material tenha danos na embalagem, o cliente DEVE escrever SEMPRE na guia da transportadora o dano que a mesma tem antes de assinar. Exemplo: “VOLUME AMACHUCADO NA PARTE LATERAL INFERIOR; CAIXA RASGADA; etc
e) Caso o cliente não tenha escrito nada na guia da transportadora, a RNINFOR reserva-se no direito de não se responsabilizar nem reencaminhar a reclamação, uma vez que a descrição do dano na guia é OBRIGATÓRIA.
f) A reclamação de material danificado tem de ser feita no próprio dia da entrega do material. O cliente deve informar a RNINFOR e enviar fotos do material danificado.
g) Os prazos de resposta e resolução são da total responsabilidade da transportadora, apesar da RNINFOR ter intervindo na reclamação.
h) Pode sempre optar por pedir recolha.
i) Após 15 dias da compra efetuada , a garantia dos produtos é tratada diretamente com a Marca.
ARTIGO 5 – GARANTIAS
Todos os equipamentos NOVOS estão abrangidos pela Garantia de Fabricante, de 2 Anos, assegurada pelas respectivas marcas.
No caso de produtos com defeito ou avaria, deve comunicar o mesmo, informando o nº da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento:
- por E-mail: comercial@rninfor.pt - por Correio: Olival do Cavaco Lote 2, 7100-573 Estremoz
- por telefone: 268332567 de segunda a sexta-feira das 9:30h às 18h30
- pelo formulário que temos neste site, no seguinte endereço: Pedido de RMA/Devolução
ARTIGO 6 – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respetivo apoio administrativo, e fins estatísticos.
ARTIGO 7 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.
Em caso de litígio pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107 E-mail: geral@cniacc.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt