CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Estabelecem-se os seguintes termos e condições gerais para a relação contratual, que tem por objecto a compra e venda dos produtos da “Ricardo J. C. Nascimento” doravante designada por “RNINFOR”, com sede em Olival do Cavaco Lote 2, 7100-573 Estremoz e NIF 230428509, com o Utilizador ou Cliente, que manifeste a vontade de efetuar a aquisição de produtos que se encontram disponíveis em www.rninfor.pt.

Estes pedidos dos compradores constituem as condições particulares, que se encontram associadas às presentes condições gerais, que o comprador deve necessariamente aceitar eletrónica e previamente à compra do(s) produto(s). Estas condições estão disponibilizadas na página para que o Cliente as possa ler, imprimir, arquivar e aceitar, não podendo o consumidor adquirir qualquer produto sem a respetiva e expressa aceitação prévia.

As presentes Condições Gerais, juntamente com as Condições Particulares, disponibilizadas juntamente com o(s) pedido(s) do(s) produto(s) feito(s) pelo Consumidor, implicam a realização do contrato de compra e venda entre a RNINFOR e o Cliente, que as afirma ter lido, compreendido e aceite.

As presentes Condições Gerais são reguladas de acordo com a legislação portuguesa aplicável e, especialmente, o Decreto-Lei 7/2004 de 7 de janeiro, o Dec-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que regula designadamente os contratos celebrados à distância e a Lei 67/98 de 26 de Outubro, que regula a Proteção de Dados Pessoais.

PREÂMBULO

ARTIGO 1 – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da Ricardo J. C. Nascimento – www.rninfor.pt.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes. 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado por “checkout” clicando previamente a partir do catálogo online em “ADICIONAR” no(s) artigo(s) pretendido(s).
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá: 
a) Registar-se no website RNINFOR, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas no menu “Cliente" - "Criar Conta”.

b) Aguardar o email por parte da RNINFOR com a aprovação da conta.
c) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo). 
d) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento e ler os termos e condições gerais de venda constantes do site. 

3. Ao efetuar a compra, o Utilizador manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das Condições Gerais e Particulares de Venda On-Line, dos preços, referências e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu resumo de encomenda, incluindo os custos de expedição que são pagos pelo Comprador/Cliente às taxas em vigor refletidas na nossa loja online.


4. A RNINFOR honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a RNINFOR compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias. 


5. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 8 (oito) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de Nota de Crédito, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

6. A RNINFOR reserva-se ao direito de não aceitar encomendas cujos montantes não sejam pagos antecipadamente.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. A RNINFOR propõe ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento:

2. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 5 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda. 

6. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website. 

ARTIGO 4– ENVIO

a)  A RNINFOR não se responsabiliza por qualquer dano efetuado durante o transporte de mercadoria.

b)  O transporte é da inteira responsabilidade da transportadora.

c)   O cliente deve SEMPRE conferir o material ANTES de assinar a guia da transportadora.

d)  Caso o material tenha danos na embalagem, o cliente DEVE escrever SEMPRE na guia da transportadora o dano que a mesma tem antes de assinar. Exemplo: “VOLUME AMACHUCADO NA PARTE LATERAL INFERIOR; CAIXA RASGADA; etc

e)  Caso o cliente não tenha escrito nada na guia da transportadora, a RNINFOR reserva-se no direito de não se responsabilizar nem reencaminhar a reclamação, uma vez que a descrição do dano na guia é OBRIGATÓRIA.

f)    A reclamação de material danificado tem de ser feita no próprio dia da entrega do material. O cliente deve informar a RNINFOR e enviar fotos do material danificado.

g)  Os prazos de resposta e resolução são da total responsabilidade da transportadora, apesar da RNINFOR ter intervindo na reclamação.

h)  Pode sempre optar por pedir recolha.

i)    Após 15 dias da compra efetuada , a garantia dos produtos é tratada diretamente com a Marca.

 

ARTIGO 5 – GARANTIAS

Todos os equipamentos NOVOS estão abrangidos pela Garantia de Fabricante, de 2 Anos, assegurada pelas respectivas marcas. 

No caso de produtos com defeito ou avaria, deve comunicar o mesmo, informando o nº da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento: 

 No caso dos equipamentos recondicionados, a informação da garantia encontra-se nas especificações de cada produto.

ARTIGO 6 – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respetivo apoio administrativo, e fins estatísticos.

 

ARTIGO 7 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.

Em caso de litígio pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Tel.: 253 619 107 E-mail: geral@cniacc.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Nos termos do Regulamento (UE) n. o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), informamos que existe a plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. A Comissão Europeia quer assim reforçar a confiança nas compras online. A plataforma está acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT